Termos e Condições

Ao efetuar o registo no site imisimples.com, o Utilizador fica vinculado aos termos e condições presentes nesta página. Para os efeitos do texto aqui apresentado, serão consideradas as seguintes definições:

  • Serviço: avaliação do imóvel para efeitos do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), no domínio imisimples.com
  • Prestador do Serviço: VALUENIGMAS - AVALIAÇÃO E GESTÃO DE IMÓVEIS UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva número 510217966
  • Utilizador: Pessoa singular que usufrui do Serviço
  • Site: imisimples.com

Os presentes Termos e Condições são redigidos em língua portuguesa e regulados pela lei portuguesa, estando disponíveis a qualquer momento em http://www.imisimples.com/terms
Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com estes Termos e Condições devem ser endereçadas a suporte@imisimples.com.

1. Prestação do Serviço

  1. Ao Prestador do Serviço reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições periodicamente e sem aviso prévio. O Utilizador será notificado para aceitar os novos Termos e Condições, podendo optar por cancelar a sua conta, caso não esteja de acordo com as modificações.
  2. O Serviço prestado serve apenas o propósito de aconselhamento ao Utilizador, sendo que a informação fornecida (i) não constitui documentação legal válida nem vinculativa; (ii) não tem a garantia de ser informação exata ou confiável.
  3. O relatório da avaliação é fornecido ao Utilizador, após este último proceder ao pagamento referente ao pedido de avaliação. O Prestador do Serviço não se responsabiliza por eventuais atrasos ou demoras na elaboração do relatório.
  4. O apoio técnico é fornecido através do correio eletrónico suporte@imisimples.com ou através do formulário disponível em rodapé no Site. O Prestador do Serviço não garante que o apoio técnico não fique sujeito a atrasos ou falhas técnicas.
  5. Ao Prestador de Serviços reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar as funcionalidade existentes e acrescentar novas funcionalidades ao Serviço, com o intuito de melhorar o mesmo. O Utilizador aceita as condições em que o Serviço se encontrar em cada momento, com todas as eventuais falhas e erros, sendo que o Prestador do Serviço recusa qualquer tipo de garantia relativamente ao Serviço.
  6. Qualquer nova funcionalidade ou correção introduzida no serviço ficará sujeita às condições estabelecidas nestes Termos e Condições.
  7. O Prestador do Serviço disponibiliza o Serviço sem a garantia de que (i) as expectativas e necessidades do Utilizador sejam satisfeitas; (ii) o Serviço esteja imune a falhas de rede e conectividade; (iii) qualquer erro detetado no Serviço venha a ser obrigatoriamente corrigido.
  8. O Utilizador aceita e assume os riscos inerentes à utilização do Serviço na rede pública de comunicações, nomeadamente a existência de eventuais interceções nas comunicações, ou a eventual perda dos dados armazenados na conta do Utilizador.

2. Utilização do Serviço

  1. O Utilizador reconhece ser inteiramente responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta, a partir do momento em que introduz as suas credenciais (nome de utilizador e palavra-passe) no Site.
  2. O Utilizador aceita ser inteiramente responsável por todo o conteúdo inserido através da sua conta, mesmo quando tal conteúdo seja inserido por outros utilizadores com acesso à sua conta.
  3. Ao Prestador do Serviço reserva-se o direito de eliminar conteúdos carregados pelo Utilizador e negar a prestação do serviço quando tal se revelar necessário para (i) proteger direitos de autor; (ii) impedir a introdução ilícita ou não autorizada de informação de imóveis que não não sejam propriedade do Utilizador; (iii) cumprir ordem de qualquer autoridade competente; (iv) eliminar conteúdo que constitua uma violação pelo Utilizador, de quaisquer disposições legais.
  4. O Utilizador é inteiramente responsável por assegurar a segurança da sua conta, designadamente na proteção e sigilo da sua senha pessoal. O Prestador do Serviço não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da divulgação, fuga ou perda das credenciais do Utilizador.
  5. O Utilizador aceita ser responsável por todas as ações executadas através da sua conta, que provoquem alteração de dados gravados anteriormente. Qualquer ação de edição ou remoção de informação sobrepõe a informação anterior, com efeitos imediatos e não reversíveis. O Prestador do Serviço não assegura a recuperação de informação alterada ou removida.

3. Termos de Pagamento e Preço do Serviço

  1. O preço do Serviço é único e fixo por cada pedido de avaliação, sendo disponibilizado ao Utilizador no momento do registo da conta e após submissão dos dados do pedido de avaliação.
  2. Ao Prestador do Serviço reserva-se o direito de alterar o preço afixado sem aviso prévio. Qualquer alteração do preço produz efeito apenas para novos pedidos de avaliação ou para pedidos em que o Utilizador ainda não tenha requisitado a geração dos dados de pagamento.
  3. O pagamento do Serviço será efetuado através de Multibanco.
  4. Caso o Utilizador opte por cancelar a sua conta, os pagamentos anteriores feitos através da mesma não serão restituídos.
  5. Para a geração dos dados de pagamento, o Utilizador deverá preencher os seus dados pessoais, indicando o seu nome completo, morada de faturação e número de contribuinte.

4. Adesão, Suspensão ou Rescisão do Serviço

  1. Para utilizar o Serviço, o proponente deve preencher o formulário disponível na área de registo do Site. Posteriormente receberá uma mensagem por correio eletrónico com um endereço que deverá seguir para ativar a sua conta e usufruir do Serviço.
  2. O Utilizador poderá cancelar o Serviço a qualquer momento, através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para suporte@imisimples.com solicitando a desativação da respectiva conta.
  3. O cancelamento do serviço terá efeito no prazo máximo de 30 dias após a receção do pedido.
  4. Ao Prestador do Serviço reserva-se o direito de desativar definitivamente a conta do Utilizador e recusar todo e qualquer uso do Serviço, atual ou futuro, nos casos em que (i) existam fundamentos legais imputáveis ao Utilizador; (ii) haja incumprimento dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.
  5. Após cancelamento do Serviço pelo Utilizador, ou desativação da conta pelo Prestador do Serviço, o conteúdo da conta será integralmente e imediatamente apagado, sendo que a informação e conteúdo em memória / guardado / mantido não pode ser recuperado.
  6. O Utilizador aceita que o Prestador de Serviço possa suspender temporariamente o Serviço nas seguintes circunstâncias: (i) falhas técnicas com origem em problemas de rede, software, ou hardware; (ii) correções de problemas de software; (iii) implementação de uma nova versão do Serviço com novas funcionalidades ou melhorias às já existentes.
  7. Ao Prestador do Serviço reserva-se o direito de terminar temporariamente ou permanentemente o Serviço, devendo assegurar um aviso prévio adequado e o reembolso ao Utilizador dos pagamentos relativos ao Serviço que não foi prestado.
  8. Ao Prestador de Serviço reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo, a qualquer momento. No caso do pagamento já ter sido efetuado, este será restituído ao Utilizador.

5. Politica de Privacidade

  1. O Prestador do Serviço empregará os seus melhores esforços para garantir a confidencialidade, privacidade e segurança da informação fornecida pelo Utilizador, incluindo os seus dados pessoais. Não obstante, o Prestador do Serviço não poderá ser responsabilizado por atos de terceiros.
  2. O Utilizador autoriza expressamente o Prestador do Serviço a utilizar os seus dados para uso exclusivo do Serviço prestado.
  3. O Utilizador tem o direito de, a qualquer momento, aceder e alterar os seus dados pessoais.
  4. A base de dados da conta do utilizador garante a total confidencialidade dos dados.

6. Condições Gerais

  1. Todo o conteúdo e funcionalidades do Serviço são propriedade intelectual do Prestador do Serviço, cabendo-lhe o direito exclusivo de dispor, fruir e utilizar o Serviço da forma que entender.
  2. O Utilizador reconhece que o Prestador do Serviço não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do Serviço.
  3. O utilizador aceita a não reprodução, duplicação ou cópia de qualquer parte do Site sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.